Consulta Pública
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Altera a Lei das Organizações Sociais (OS), para modificar requisitos de qualificação das entidades e disciplinar o contrato de gestão, definido como convênio a ser precedido de seleção objetiva e impessoal. Fixa hipóteses de rescisão unilateral e efeitos da desqualificação por inidoneidade.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?