Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 424 de 2017
(PLS 424/2017)
Dispõe sobre os crimes contra a Previdência Social.
Ver explicação da ementa
Define crimes comuns e de responsabilidade contra a Previdência Social, praticados por autoridades federais, estaduais ou municipais. Define como crimes obter benefício previdenciário mediante fraude e usar de violência para se favorecer em processo de caráter previdenciário.
Autoria
CPI da Previdência - 2017
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
27 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?