Consulta Pública
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Define crimes comuns e de responsabilidade contra a Previdência Social, praticados por autoridades federais, estaduais ou municipais. Define como crimes obter benefício previdenciário mediante fraude e usar de violência para se favorecer em processo de caráter previdenciário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?