e-Cidadania

Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, para aumentar penas e criar causa de redução de pena pelo pagamento integral do crédito tributário, que deixa de constituir hipótese de extinção da punibilidade ou de perdão judicial. Revoga dispositivos da legislação tributária federal referentes a extinção da punibilidade e suspensão da pretensão punitiva por pagamento ou parcelamento de crédito tributário.