Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 418 de 2017
(PLS 418/2017)
Altera o art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso – para assegurar o apoio do Poder Público à assistência na modalidade de entidade de longa permanência para idosos carentes.
Ver explicação da ementa
Dispõe que o Poder Público apoiará, mediante dotações orçamentárias específicas consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a prestação de assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência para idosos carentes, assim considerados os que, individualmente, tenham renda mensal familiar per capita de até um quarto do salário mínimo.
Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
21 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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