Consulta Pública
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Dispõe que o Poder Público apoiará, mediante dotações orçamentárias específicas consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a prestação de assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência para idosos carentes, assim considerados os que, individualmente, tenham renda mensal familiar per capita de até um quarto do salário mínimo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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