Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que todo produto ofertado para consumo, caso possua prazo de validade, deve apresentá-lo destacado e facilmente legível. Os supermercados devem divulgar de forma destacada a data de vencimento, caso ela esteja para ocorrer em até sete dias.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?