e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 130 de 2017

(PLC 130/2017)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Licitações e Contratos, para prever que o edital de licitação deverá exigir a contratação de trabalhadores em situação de rua para as obras e serviços compatíveis com a utilização de mão de obra de qualificação básica.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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