Consulta Pública
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Estabelece o rito dos processos administrativos sancionadores do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários e as infrações, condutas vedadas, penalidades, hipóteses de inabilitação, medidas coercitivas, acauteladoras e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, tal como o acordo administrativo em processo de supervisão (acordo de leniência).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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