Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Eleições, para estabelecer que a não prestação e a desaprovação das contas de campanha sujeitam a multa os partidos e candidatos responsáveis.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?