Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Eleva ao patamar de direitos fundamentais constitucionais o acesso à água potável e ao saneamento básico, incluindo-os no rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?