Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Obriga a empresa que prestar o serviço de conexão com a internet em banda larga a oferecer gratuitamente aos assinantes desse serviço o serviço de provimento de acesso à internet.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?