Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 34 de 2017
(PLN 34/2017)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Suplementação para despesas com o seguro desemprego e abono salarial; contratação de levantamento aerofotogramétrico para 30 açudes na Região Nordeste e aquisição de Plataformas de Coleta de Dados e equipamentos de laboratório, no âmbito da Rede Hidrometeorológica Nacional; pagamento de benefícios de prestação continuada à pessoa idosa e com deficiência; e subvenção econômica referente a operações de crédito rural na área de abrangência da SUDENE e da SUDAM. As solicitações serão viabilizadas à conta de anulação de dotações orçamentárias.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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