Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 32 de 2017
(PLN 32/2017)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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O projeto objetiva a suplementação orçamentária, para que, na Justiça Federal, promova-se o julgamento de causas e a continuidade da construção do Edifício II da Seção Judiciária de Salvador/BA; e, no Ministério da Saúde, possibilite o apoio à manutenção de unidades de saúde no Estado do Mato Grosso do Sul. Para atender ao projeto, propõe-se a anulação de dotações orçamentárias destinadas à construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantina-MT e Paulo Afonso-BA, bem como as destinadas à estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde em Tangará da Serra-MT.
Autoria
Presidência da República
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