Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 2017
(PLN 31/2017)
Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
No Ministério da Fazenda, o crédito possibilitará a mitigação de riscos de descontinuidade e de perda de equipamentos vitais ao centro de processamento de dados do Banco da Amazônia S.A. - BASA; reformas na Sede no Rio de Janeiro e de benfeitorias nos imóveis de Centros de Atendimento Técnico em Salvador e a estruturação do novo negócio de cobrança extra judicial, no âmbito da Banco do Brasil Tecnologia e Serviços (Cobra Tecnologia S.A.); e a readequação da instalações do edifício matriz da BBTUR. No Ministério de Minas e Energia, a suplementação das empresas do Grupo Petrobras objetiva reestruturar a sua atuação no desenvolvimento da produção em águas profundas, atuando preferencialmente em parcerias estratégicas. Para as empresas do Grupo Eletrobrás, a alteração orçamentária tem o objetivo de adequar o orçamento de investimento às reais necessidades previstas na revisão do planejamento para 2017. Para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, as suplementações possibilitarão a aquisição de defensas para os Portos de Aratu e Salvador e a pavimentação asfáltica deste último, na Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA; a continuidade da implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos, na Companhia Doca do Estado de São Paulo – CODESP; a prestação de serviços de adequação do novo sistema de combate a incêndio nos Portos de Vila do Conde e Belém e a realização de estudos e projetos para construção do Terminal de Múltiplo Uso, no Porto do Vila do Conde, na Companhia Docas do Pará; e a continuidade das obra de expansão do Terminal 1 do Porto do Rio do Janeiro, na Companhia Docas do Rio de Janeiro. No Ministério da Defesa, a Empresa Gerencial de Projetos Navais propõe alteração com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias com vistas a possibilitar a manutenção e a adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?