Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 2017
(PLN 29/2017)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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O crédito proposto objetiva o remanejamento de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas de Bancada Estadual de execução obrigatória e Individuais, em atendimento às solicitações de seus autores, apresentadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Educação, Ministério da Justiça e Cidadania, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho, Ministério da Cultura, Ministério do Esporte, Ministério da Integração Nacional e Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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