e-Cidadania

O crédito proposto objetiva o remanejamento de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas Individuais e de Bancada Estadual de execução obrigatória, em atendimento às solicitações de seus autores. O crédito possibilitará o desenvolvimento de assentamentos rurais no Estado de Mato Grosso; a reestruturação e expansão da Instituição Federal de Ensino Superior no Município de Três Rios - RJ; a reestruturação e modernização do Hospital Universitário no Distrito Federal; a prevenção social à violência e à criminalidade no Município de Porto Nacional - TO; o fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública no município de Moreno - PE; a estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica no Município de Ribeirão Grande - SP; o apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano no Estado de São Paulo (Aquisição de Material Rodante para as Linhas da CPTM); e o apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano no Município de Campina Grande - PB. A solicitação em referência será viabilizada mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas Individuais e de Bancada Estadual de execução obrigatória, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.