Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Visa a atender à necessidade de regulamentação da divisão da propriedade sempre que houver interesse das partes (copossuidores) na extinção do condomínio constituído sob a forma de imóvel rural.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?