Consulta Pública
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Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a pessoas físicas e jurídicas, produtores rurais da Amazônia Legal, que promovam a preservação, a conservação ou a recuperação da cobertura florestal em seus imóveis rurais.
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Votos apurados até 24/04/2024 07:25:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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