e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 368 de 2017

(PLS 368/2017)

Ver explicação da ementa

Institui o Programa Nacional de Apoio à Assistência Filantrópica Social e à Saúde (PRONAFISS), prevendo incentivo fiscal para destinar recursos a entidades sem fins lucrativos. Prevê dedução do imposto sobre a renda de doações e patrocínios.

Autoria

Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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