e-Cidadania

Altera medida provisória em tramitação no Congresso Nacional, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ou Refis, com os ajustes correspondentes em outros dispositivos da referida norma, promovendo, ainda, a revogação da Medida Provisória 798/2017, que prorrogava a referida adesão por um prazo menor.