Consulta Pública
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Revoga os arts. 477-A e 477-B da CLT para eliminar: a equiparação das demissões individuais, plúrimas e coletivas, dispensando a participação do sindicato ou de convenção coletiva; e a presunção de quitação geral dos direitos trabalhistas em face de adesão a Plano de Demissão Voluntária, estabelecidas pela Reforma Trabalhista.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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