Consulta Pública
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Altera a redação do art. 790-B da CLT, inserido pela Reforma trabalhista, para eliminar a responsabilidade do sucumbente beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários periciais.
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Votos apurados até 28/03/2024 08:56:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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