Consulta Pública
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Cria nos Municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques e Cabixi, no Estado de Rondônia, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento de sua região de influência e com o objetivo de incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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