e-Cidadania

Revoga disposto da CLT que institui a figura do empregado hipersuficiente, que é aquele titular de diploma de nível superior e que percebe salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social; o aludido trabalhador pode negociar as condições da prestação de seus serviços sem a presença da entidade sindical.