Consulta Pública
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Altera as Leis Complementares nºs 156, de 2016 e 159, 2017, que tratam, respectivamente, do Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, e dos prazos para pagamento de dívidas refinanciadas junto à União por estados e Distrito Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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