Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Majora a pena para nove a dezesseis anos de reclusão para crimes de estupro de pessoa vulnerável portadora de deficiência física que não possa oferecer resistência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?