Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 342 de 2017
(PLS 342/2017)
Determina o uso da taxa de câmbio PTAX na conversão para a moeda brasileira do valor de pagamentos feitos em moeda estrangeira por meio de cartão de crédito.
Ver explicação da ementa
Determina a utilização da taxa de câmbio PTAX para a conversão em moeda nacional de pagamentos feitos em moeda estrangeira por meio de cartão de crédito.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2.379 31
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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