Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar penalidades para as infrações de conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares; de transitar com o veículo com lotação excedente; e de transitar com o veículo efetuando transporte remunerado, quando não for licenciado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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