Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 177 de 2017
(PDS 177/2017)
Susta a Portaria nº 346, de 31 de agosto de 2017, do Ministério de Minas e Energia, que acrescenta o § 23 ao art. 9º do Anexo da Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 0
Este texto não é mais passível de votação.
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