e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 331 de 2017

(PLS 331/2017)

Ver explicação da ementa

Altera o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei 11947/2009) para aumentar de 30% para 50% a utilização mínima dos recursos repassados pelo FNDE na aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar.

Autoria

Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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