Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 327 de 2017
(PLS 327/2017)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a restrição de horário de tráfego de veículos de carga em rodovias com risco de desabamento ou deslizamento.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a restrição de horário para o trânsito de veículos de carga em trechos de rodovias com risco de desabamento, deslizamento ou com estrutura comprometida.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
15 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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