Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL nº 31 de 2017
(RRE 31/2017)
Requeiro urgência, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o Art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, para o Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar”.
Autoria
Senador Fernando Collor (PTC/AL)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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