e-Cidadania

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para modificar o instituto da colocação em família substituta; regulamenta a manifestação da entrega de filho recém-nascido pela mãe ou pela gestante; institui programa de apadrinhamento; determina que a adoção será precedida de estágio de convivência com o adotando e estabelece prazo máximo de 120 dias para a conclusão da procedimento de adoção; modifica o instituto da adoção internacional; altera a procedimento judicial para decretação de perda do poder familiar e de colocação em família substituta; altera a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer direitos à mulher adotante; e modifica o Código Civil para determinar a perda do poder familiar daquele entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.