Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a CLT para dispor sobre contagem de prazos processuais, que serão suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?