Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Comina pena de detenção, de um a dois anos, e multa para quem atentar contra a dignidade sexual de outrem, em lugar público ou acessível ao público, mediante contato físico não consentido ou importunação de modo ofensivo ao pudor.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?