Consulta Pública
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O projeto visa a compatibilizar o PPA 2016-2019 à reforma ministerial instituída pela MPV nº 782, de 2017, readequando o conjunto dos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em face da alteração de ministérios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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