Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 21 de 2017
(PLN 21/2017)
Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
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O projeto visa a compatibilizar o PPA 2016-2019 à reforma ministerial instituída pela MPV nº 782, de 2017, readequando o conjunto dos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em face da alteração de ministérios.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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