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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 307 de 2017
(PLS 307/2017)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o reconhecimento de experiências extraescolares nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer a obrigatoriedade do reconhecimento de experiência extraescolares em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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