Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 97 de 2017
(PLC 97/2017)
Altera a Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950, a fim de limitar o uso de automóveis oficiais para representação oficial, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Limita o uso dos veículos de representação aos presidentes dos três poderes, Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas e do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas.
Autoria
Câmara dos Deputados
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1.676 19
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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