Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 301 de 2017
(PLS 301/2017)
Acrescenta o art. 27-A ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) para assegurar o acesso a empréstimo ou financiamento ao idoso bens como garantia de pagamento.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto do Idoso para permitir o acesso a financiamentos e empréstimos a pessoas idosas mediante a indicação de bens como garantia de pagamento.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 16
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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