Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 19 de 2017
(PLN 19/2017)
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.
Ver explicação da ementa
Propõe incluir, na Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO 2018), dispositivos que foram objeto de veto por ocasião da sanção da aludida Lei, de forma a ajustar as redações para sanar as inconsistências que levaram à proposição de veto.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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