Consulta Pública
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Altera o Regime Jurídico Único (Lei 8112/1990) para estabelecer que de 2% a 5% dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e entidades da administração pública com mais de 100 servidores sejam destinados a pessoas com deficiência.
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Votos apurados até 29/03/2024 03:46:17
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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