Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 299 de 2017
(PLS 299/2017)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, para fixar prazo mínimo a ser observado entre as operações de parcelamento de débitos com órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e o Código Tributário Nacional (Lei 5172/1966) para fixar prazo mínimo de dez anos entre as operações de parcelamento de débitos com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, ressalvadas as previstas na Lei 10522/2002.
Autoria
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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