Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e o Código Tributário Nacional (Lei 5172/1966) para fixar prazo mínimo de dez anos entre as operações de parcelamento de débitos com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, ressalvadas as previstas na Lei 10522/2002.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?