e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 285 de 2017

(PLS 285/2017)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações para estabelecer que recursos do fundo sejam utilizados na instalação, custeio e manutenção de instrumentos de bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários.

Autoria

Senador Lasier Martins (PSD/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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