Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 284 de 2017
(PLS 284/2017)
Regula o art. 146-A da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Regulamenta a Constituição Federal para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
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199 23
Votos apurados até 29/03/2024 08:55:13
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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