Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2017
(PLS 280/2017)
Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.
Ver explicação da ementa
Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação a particulares do serviço público de fiscalização administrativa, autorizado por lei especial.
Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
94 3.885
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?