Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece o aviso prévio mínimo de 4 dias úteis antes do corte do fornecimento de serviços públicos, em especial de energia elétrica e de água, por falta de pagamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?