Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 272 de 2017
(PLS 272/2017)
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para tornar obrigatória a catraca com controle biométrico para acesso em estádios de futebol.
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Altera o Estatuto do Torcedor para estabelecer o cadastro biométrico de torcedores maiores de 16 anos e determina a instalação de sistema de monitoramento eletrônico e biométrico em estádios de futebol com capacidade para mais de dez mil pessoas.
Autoria
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
43 8
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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