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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 268 de 2017
(PLS 268/2017)
Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir para vinte e cinco horas semanais a duração máxima do trabalho para configuração do regime de tempo parcial e impede a realização de horas suplementares aos empregados que se enquadrem no regime.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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