e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 264 de 2017

(PLS 264/2017)

Ver explicação da ementa

Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo pelo SUS ao paciente que necessitar se deslocar para Município diverso de sua residência para receber tratamento de saúde, a fim de custear as suas despesas relativas a transporte, pernoite e alimentação.

Autoria

Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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