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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 263 de 2017
(PLS 263/2017)
Altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que a reserva de vagas nele prevista aplica-se aos beneficiários reabilitados e às pessoas com deficiência, habilitadas, também no preenchimento das funções de confiança na empresa.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para estender às funções de confiança as cotas para beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.
Autoria
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
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105 18
Votos apurados até 19/04/2024 21:18:15
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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