Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera lei que dispõe sobre a gestão patrimonial de imóveis da União para permitir que a União transfira a gestão de praias marítimas e fluviais urbanas a municípios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?